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Resposta à Publicação Jornal de 20 de Julho 2018

Resposta à publicação de 20 de julho de 2018 que teve por título “SANTA? NEM TANTO”.

 

            Cabe desde já esclarecermos que não procede a informação de que gestores da Irmandade cederam o CNPJ da Santa Casa de Misericórdia para abastecer ilegalmente o Hospital Geral da Japuíba, pois a partir da data em que foi decretada a intervenção do Município no Hospital Maternidade Codrato de Vilhena, todos os membros da Irmandade foram afastados da administração.

 

De qualquer forma, por entender que a pessoa jurídica da Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis não se confunde com os bens e serviços existentes no Hospital e Maternidade Codrato Vilhena, na época, e devidamente respaldado em decisão da Assembleia Geral Extraordinária convocada em grau de urgência para avaliação da situação da entidade após a intervenção, o signatário do presente ofício  requereu junto à Receita Federal a suspensão do CNPJ da Irmandade, o qual  foi indevidamente reativado pelo interventor em 10 de fevereiro de 2012, ou seja, quase que imediatamente após o pedido de suspensão realizado a partir da decisão da Assembleia Geral da Irmandade.

 

            Cabe ressaltarmos que o objetivo da Irmandade, ao solicitar a suspensão do CNPJ, era o de evitar o uso indevido de seu nome, cadastro e benefícios fiscais, quer seja para que não fossem contraídas novas obrigações, inclusive tributárias, em seu nome, quer seja para garantir que o poder público municipal não utilizasse indevidamente os benefícios tributários inerentes a uma entidade filantrópica. Por conta da suspensão do CNPJ, o signatário desta foi obrigado a responder ao Inquérito Civil nº 178/12 (MPRJ 2012.0555560) instaurado a partir de Representação encaminhada pela Procuradoria Geral do Município de Angra dos Reis. O Inquérito Civil foi arquivado em 2018 após ter concluído não haver ato ilícito.

 

            Desta forma, todos os problemas gerados a partir da enorme dívida deixada pela intervenção em nome da Irmandade foram e são de inteira e exclusiva responsabilidade do Município de Angra dos Reis, pessoa jurídica de direito público, detentora de direitos e deveres, não do Sr. Prefeito ou da Prefeitura.